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As novas regras deverão reforçar a posição da Marcação CE e permitir uma melhor inspecção de forma a tomar acções contra o abuso da sua utilização.
É necessário aplicar correctamente a Marcação CE e garantir de que está exactamente com a forma e tamanho correcto.
A Marcação CE é obrigatória para produtos abrangidos por diversas Directivas Europeias como 88/378/EEC (brinquedos) ou a 73/23/EEC, 2006/95/EC (equipamentos de baixa voltagem).
Atenção: um produto pode ser coberto simultaneamente, por várias Directivas.
Os produtos que não estão abrangidos por pelo menos uma dessas Directivas, não podem utilizar a marca CE.
“CE” significa Conformité Européenne (francês para comformidade com os requisitos europeus). Indica que a pessoa responsável por afixar a Marcação CE, declara que o produto preenche todos os requerimentos aplicáveis ao produto.
O tamanho e a forma da Marcação CE são especificados na directiva 93/68/EEC.
A Marcação CE deve estar em conformidade com as seguintes regras:
Se a Marcação CE for reduzida ou alargada, as proporções dadas na imagem abaixo, devem ser respeitadas.
As letras da Marcação CE devem ter a mesma dimensão vertical, nunca inferior a 5 milímetros.
Abuso da utilização da Marcação CE
É considerado abuso da Marcação CE:
Afixar a marca CE a produtos não conformes;
Afixar a marca CE com a forma e tamanho errados, por exemplo:
Tipo de letra errado (letras sem a forma arredondada) Dimensão errada (menor que 5mm) Distância entre as letras menor do que a indicada pelos dois círculos. Forma e tamanhos errados.
As autoridades de inspecção do mercado Europeu verificam se a Marcação CE está a ser bem aplicada e podem apreender os produtos não conformes.
A Comissão Europeia procura reforçar a posição da Marcação CE
No regulamento recentemente publicado (EC) 765/2008, foram definidos os requisitos para a acreditação e inspecção de produtos comercializados bem como na Decisão 768/2008/EC para que conjuntamente, possam regular o comércio de produtos na União europeia e reforçar a posição da Marcação CE.
A nova regulamentação cria bases legais de forma que os Estados-Membros possam impor sanções no caso de abuso.
A Comissão Europeia pretende registar a Marcação CE como uma marca de comércio colectiva. Isto dará às
autoridades de inspecção Europeias meios adicionais para tomar acções legais contra produtos não conformes e contra o abuso da utilização da Marcação CE. Permitirá ainda, que possam ser iniciados processos de infracção que permitam exigir compensações.
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