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Como já vimos no artigo anterior, o novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) representa uma mudança de paradigma na proteção de dados pessoais, passando de uma lógica centrada nas organizações que tratam dados pessoais para uma lógica alinhada com a proteção dos titulares dos dados. Para além dessa mudança ser percetível na inversão do ónus de prova, também é visível com a criação dos direitos que os titulares poderão exercer.

Assim, neste artigo vamos olhar com mais pormenor para os novos direitos dos titulares de dados, no âmbito da proteção de dados pessoais.

Titular dos datos

  • Direito de Acesso do titular dos dados: O titular dos dados tem o direito de obter a confirmação, do responsável pelo tratamento, de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a outras informações, como por exemplo a finalidade do tratamento, as categorias dos dados pessoais em questão, os destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, o prazo previsto de conservação, entre outros.
  • Direito de Retificação: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
  • Direito a ser Esquecido: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, de acordo com os motivos previstos no n.º 1 do artigo 17.
  • Direito à limitação do Tratamento: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, por exemplo, em situações em que haja inexatidão dos dados, ou situações em que o tratamento é ilícito e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos dados pessoais.
  • Direito de Portabilidade dos dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, assim como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento ou for realizado por meios automatizados.
  • Direito de Oposição: O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • Decisões individuais Automatizadas: O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

No próximo artigo abordaremos a figura do Data Protection Officer (DPO), as suas funções e obrigações.

Para mais informações, por favor contacte:
tel: 808 200 747 (Seg. a Sex. das 9h às 18h)
@: pt.info@sgs.com