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A Marcação CE destina-se a permitir a livre circulação dos produtos no Espaço Económico Europeu (EEE), distinguindo-se assim das marcas voluntárias, cujo principal objetivo é a valorização e diferenciação dos produtos no mercado.

A sua aposição nos produtos é a evidência dada pelo fabricante de que esses produtos estão conformes com as disposições das diretivas comunitárias que lhes são aplicáveis, permitindo-lhes a livre circulação no EEE

A Marcação CE nos Produtos de Construção aplica-se a produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) N.º 305/2011 (Regulamento Produtos de Construção (RPC)) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho.
 
As obras de construção devem, no seu todo e nas partes separadas de que se compõem, estar aptas para o uso a que se destinam, tendo em conta, nomeadamente, a saúde e a segurança das pessoas nelas envolvidas durante todo o ciclo de vida da obra e satisfazer, em condições normais de manutenção, os seguintes requisitos básicos, durante um período de vida útil economicamente razoável:

  • Resistência mecânica e estabilidade;
  • Segurança contra incêndio;
  • Higiene, saúde e ambiente;
  • Segurança e acessibilidade na utilização;
  • Proteção contra o ruído;
  • Economia de energia e isolamento térmico;
  • Utilização sustentável dos recursos naturais.

A aposição da Marcação CE é da responsabilidade do fabricante e deve ser aposta na sequência da aplicação dos mecanismos descritos no Regulamento complementados por decisões comunitárias.

LEGISLAÇÃO
O Regulamento (UE) n.º 305/2011 foi transposto para legislação nacional pelo decreto-lei n.º 130/2013 de 10 de setembro, que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento. O decreto-lei n.º 130/2013 define, nomeadamente:

  • A forma de representação no Comité Permanente da Construção;
  • Os mecanismos de avaliação dos organismos de avaliação técnica e dos organismos notificados;
  • A entidade competente para a sua designação e notificação;
  • A entidade constituída como Ponto de Contacto para produtos do setor da construção;
  • As sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições previstas no regulamento.

Periodicamente é publicado em Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), a Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.º 305/2011. Neste JOUE são mencionadas as Normas Europeias Harmonizadas que são alvo da Marcação CE, neste âmbito, e que têm em vista o cumprimento das exigências essenciais do RPC. São mencionadas também as respetivas datas de inicio de aplicação e a data a partir da qual é obrigatória a aposição da Marcação CE no produto. As Normas Harmonizadas elaboradas no âmbito do RPC incluem um anexo informativo ZA, que identifica os requisitos objeto de regulamentação e as cláusulas da norma onde eles são tratados, constituindo assim a parte harmonizada da norma a partir da qual a Marcação CE é atribuída. A Avaliação e Verificação da Regularidade do Desempenho (AVRD) das características essenciais dos produtos de construção é realizada através de um conjunto de métodos definidos no RPC que, devidamente escolhidos e combinados entre si, originam cinco sistemas de AVRD.

Os Organismos Notificados são entidades qualificadas e designadas pelos Estados-membros à Comissão Europeia (CE) para intervir nos sistemas de AVRD. Em Portugal é o Instituto Português da Qualidade que tem a responsabilidade de qualificar os organismos portugueses e informar a Comissão Europeia. A SGS ICS é qualificada como Organismo Notificado, com o n.º 1029 e está notificada para diversas normas harmonizadas no âmbito do RPC, para os sistemas de AVRD: 1 e 2+. A notificação da SGS ICS pode ser consultada no site da Comissão Europeia através do link: https://goo.gl/CJpSCR

Marcação CE

DOCUMENTOS
Uso da Marca, Código de Conduta e Condições Gerais

Para mais informações, por favor contacte: 
tel: 808 200 747 (Seg. a Sex. das 9h às 18h) 
@: pt.info@sgs.com