Quais as obrigações legais para um melhor desempenho ambiental?

Autor:
António Ribeiro
Formador SGS Academy

Uma das atribuições da ISO 14001 é o assegurar do cumprimento de toda a legislação em matéria de ambiente aplicável aos aspetos ambientais de uma organização.

Antes de mais, importa ressalvar que, para o Grupo de Trabalho responsável pela ISO 14001, não se faz distinção entre obrigações que emanem da legislação nacional ou comunitária aplicável a determinados sectores ou indústrias e obrigações (diretrizes de carácter não-opcional) internas, nomeadamente as impostas por uma sede ou grupo a uma filial em particular. 

Assim, no contexto da ISO 14001, obrigações legais assumem um significado alargado, incluindo diretivas e decisões comunitárias, protocolos internacionais, leis e despachos nacionais, ou regulamentos municipais, decisões judiciais, orientações de entidades de regulação, licenças, mas também requisitos de diferentes Partes Interessadas, contratos celebrados com clientes, requisitos do próprio grupo empresarial, normas ou convenções do setor e ainda, quaisquer outros requisitos que a organização assuma como compromisso.

Decorre daqui a noção de que cada organização está sujeita a um vasto corpo legal e em constante evolução em matéria de ambiente, que pode impactar os seus processos internos, os seus modos e técnicas de produção e a gestão interna das suas atividades. 

O papel do Sistema de Gestão Ambiental na conformidade

Um Sistema de Gestão Ambiental eficaz deve considerar com especial relevo o tema da conformidade, devendo ser capaz de assegurar que a organização conhece as obrigações legais a que está sujeita, que mantém documentação atualizada sobre elas e que as cumpre na sua atuação quotidiana — a sua atualização é particularmente importante, dado que o tema “Ambiente” tem uma preponderância cada vez maior na sociedade e por isso, a pressão legislativa sobre o mesmo tem aumentado e levado à frequente atualização de antigas normas ou à publicação de novas leis e convenções.

Para estes fins, a organização deve definir as fontes de informação potencialmente relevantes no quadro das suas obrigações legais (ex.: Diário da República), mas também deve possuir bases de dados internas capazes de reunir requisitos de clientes, obrigações contratuais e outros documentos que constituam compromissos assumidos.

Assegurado o acesso ou recepção da documentação relevante, o Sistema de Gestão Ambiental deve possuir as ferramentas necessárias à identificação e controlo das obrigações da organização, assim como à determinação das ações relevantes e a implementar nesse contexto.

É necessário ter ainda em consideração que as obrigações de conformidade podem assumir um caráter de aplicação direta, quando se dirigem a ações nucleares do processo produtivo da organização e se relacionam com os seus Aspetos e Impactes Ambientais, de aplicação indireta, se exigidas apenas pontualmente, na utilização ou contratação de determinados tipos de serviços, ou de mera informação. Em qualquer um dos casos, a identificação de obrigações legais e de conformidade deve permitir uma abordagem preventiva por parte das organizações, reduzindo a sua exposição a riscos ambientais, reputacionais e financeiros, pretendendo-se também evitar acidentes ambientais, através do controlo das situações de emergência ambiental.

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